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ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DE USO E FUNCIONAMENTO DO “MORRO DO ITATIAIA” (MORRO DO CRISTO).
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o funcionamento e uso do imóvel público denominado “Morro do Itatiaia” (Morro do Cristo).
Art. 2º Os horários mínimos de funcionamento do “Morro do Itatiaia” ficam assim estabelecidos:
I - segunda e terça-feira, fechado para manutenção;
II - quarta, quinta e sexta-feira, das 9 h às 17 h;
III - sábado, domingo e feriado, das 7 h às 18 h.
Parágrafo único - Os horários mínimos aqui estabelecidos poderão ser ampliados pela Concessionária dos prédios existentes no “Morro do Itatiaia” (Morro do Cristo) para funcionamento e exercício de suas atividades.
Art. 3º É vedado, na área do “Morro do Itatiaia”:
I - abandonar animais de qualquer porte;
II - praticar atos de vandalismo de qualquer natureza;
III - exercer atividades mediante uso de equipamentos de som, sem prévia autorização;
IV - comercializar qualquer tipo de produto ou serviço;
V – atrapalhar ou pôr em risco, mediante o uso de bicicleta, patim, skate, patinete e afins, a circulação de pedestres;
VI - utilizar drone sem autorização prévia e/ou praticar aeromodelismo;
VII - soltar balão e fogo de artifício.
VIII – adentrar e/ou permanecer no local usando ou portando cooler, bolsas térmicas e/ou outros recipientes destinados ao armazenamento e co…