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MISERICÓRDIA NO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º, inciso II e alíneas, da Lei nº 3.484, de 08 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ....................