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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 308.116,92 (Trezentos e oito mil, cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Aquisição de Veículo tipo Van (20 lugares além do motorista) com a finalidade de transportar atletas das diversas modalidades esportivas que forem participar de competições fora do município, de acordo com recurso recebido da Secretaria de Desenvolvimento Social (Estadual), Emenda Parlamentar nº2022.110.42386 e o excedente com Recurso de Superávit Financeiro do Exercício de 2021, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910 – Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1071.0000 – Aquisição de Veículos para Fundo Municipal Assistência Social 4.4.90.52 – Equip.Mat.Permanente..................................R$ 250.000,00 FR 02 C.A. 800.033 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910 – Fundo Municipal de Assistênci…