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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei nº 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cobrir despesas correntes diversas, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029.0000 – Manut. Ativ. Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica...............................R$ 1.000.000,00 FR 98 C.A. 800.030 Total Geral..........................................................................R$ 1.000.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:
- Anulação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020530 – Ensino Fundamental - EMEFS (omitido).2013.0000 – Manut.Ativ.Emefs – Ensino Fundamental 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 325.000,00 FR 01 C.A. 220.000 02 – Poder Executivo 0213 – Departamento de Gest…