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Art. 16. Eventuais conflitos de atribuições serão resolvidos pelo Procurador Geral do Município.
 CAPÍTULO VIII DO REGIME DE SUBSTITUIÇÕES ENTRE PROCURADORES MUNICIPAIS
 Art. 17. O Procurador Geral do Município definirá por Resolução Interna o regime de substituição nos casos de afastamentos, voluntários ou não, podendo se necessário, redistribuir as atribuições entre os Procuradores.
Art. 18. As escalas de férias deverão ser definidas com antecedência, evitando -se que procuradores designados como substitutos um do outro não poderão gozar de férias no mesmo período, salvo por motivo justificado.
 CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 19. O Procurador Geral promoverá, sempre que se fizer necessário, a atualização ou revisão dos preceitos estabelecidos neste Regimento, bem como a instituição de demais regulamentos internos para as diversas áreas do campo de atuação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de dezembro de 2022.

 DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 Segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Ano V | Edição nº 702 Página 8 de 8 Município de Santa Rita do Passa Quatro - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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