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DISPÕE SOBRE A RESERVA DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NAS ENTIDADES DE SUA ADMINSITRAÇÃO INDIRETA.

 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estânci a Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Ficam reservadas aos pretos e pardos que tenham cursado no mínimo 70% do período concluído da educação básica em escolas públicas ou sob o regime de bolsista em escolas particulares, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Rita do Passa Quatro e nas entidades de sua Administração Indireta.
 § 1º No caso dos estudantes em educação de jovens e adultos ou supletivos, o edital do concurso explicitará as formas de cálculo proporcional da carga horária total e cursada equivalente ao período em anos previsto no caput.
 § 2º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).
 § 3º Os candidatos que se autodeclararem pretos e pardos concorrerão às vagas de ampla concorrência sem prejuízo às vagas reservadas na forma desta Lei.
 § 4º Os candidatos pretos e pardos aprovados dentro do número de vagas oferecido p…