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Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana -PlanMob/SRPQ e dá outras providências.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Santa Rita do Passa Quatro-PlanMob/ SRPQ, na forma do Anexo Único desta lei, o qual estabelece as diretrizes da política de mobilidade urbana do Município.
Parágrafo único - O PlanMob/SRPQ foi elaborado em consonância com a Lei nº 2.667, de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor do Município), com a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), e com as Leis Federais n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, e n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).
Art. 2º - O PlanMob/SRPQ tem por finalidade orientar os serviços de transporte e a infraestrutura viária, de modo a garantir os deslocamentos de pessoas e de cargas no território municipal e a atender às necessidades atuais e futuras de mobilidade da população.
Art. 3º - A política de mobilidade urbana do Município de Santa Rita do Passa Quatro atenderá aos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - igualdade no acesso de ci…