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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente a despesas de custeio, no Orçamento do Poder Legislativo, com a seguinte classificação orçamentária:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010110 – Corpo Legislativo (omitido).2001 – Manut das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 40.000,00 FR 01 C.A. 110.000 Total Geral..............................................................................R$ 40.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).1002 – Ampliação e Reforma do Prédio Legislativo 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................... - R$ 40.000,00 FR 01 C.A. 110.000 Total Geral.....................................................................…