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Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, (Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC) e da outras providências.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, Considerando que a transparência da gestão fiscal do Município de Santa Rita do Passa Quatro em relação à adoção de Sistema Único de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC e que será assegurada a observância do padrão mínimo de qualidade;
Considerando que o SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações derivadas, utilizada por todos Poderes, incluídas as administração indiretas, resguardando suas autonomias;
Considerando que o SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira, patrimonial e controlar e permitir evidenciação, entre outros, a das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal nº 10.540/2020;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, adotou e implantou um controle de Auditoria Eletrônica desde 2007, chamado sistema AUDESP, que tem por base o princípio da partida dobrada e cumprimento de todas as instruções, comunicados, portarias e demais atos da Secretari…