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DISPÕE SOBRE MEDIDAS, TEMPORÁRIAS, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.909/2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos, de acordo com critérios técnicos de saúde e epidemiológicos, na seguinte conformidade:
I – Saúde: hospitais, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, de psicologia, de vacinação e veterinárias;
farmácias; óticas; laboratórios de análises clínicas;
lavanderias e serviços de limpeza;
II – Supermercados e congêneres (padarias, mercearias, lojas de conveniência, açougues e peixarias);
estabelecimentos de alimentação de animais;
III – Bares, pizzarias, choperias, lanchonetes, inclusive “carrinhos de lanche” e sorveterias, observadas as condições estabelecidas no art.2º e no art.3º deste Decreto;
IV – Abastecimento: transportadoras; serviços de entrega de mercadorias; postos de combustíveis e derivados; distribuidora de água e gás; oficinas de veículos automotores; lojas de material de construção;
empresas de locação de veículos e concessionárias de venda e revenda de veículos automotores;
V – Segurança: serviços de segurança pública e privada;
VI – Serviços: oficinas de conserto de eletrodomésticos e eletrônicos; oficinas de costura, loja de aviamentos e tecidos; escritórios de contabilidade, advocacia, administração e consultoria; serviços de barbearia, cabeleireiros, manicure e similares; serviços de jardin…