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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM A UTILIZAÇÃO DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO.
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, estabelece que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei n˚.
2.826, de 02 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado deve se dar com observância do princípio da impessoalidade, o que se atinge, em regra, com a observância da ordem de classificação de candidatos em processo seletivo;
CONSIDERANDO que os processos seletivos se assemelham aos concursos públicos, diferenciando, essencialmente, na forma de provimento do cargo público;
CONSIDERANDO que dentre os princípios inerentes à Administração Pública, encontram-se os da eficiência e economicidade;
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa está intimamente ligada à celeridade dos processos administrativos;
CONSIDERANDO que a economicidade é alcançada quando, à vista de duas opções, o gestor se vale da menos onerosa, quando o fim almejado possa ser atingido por qualquer delas;
CONSIDERANDO a possibilidade de haver candidato classificado em concurso público vigente, para cadastro de vagas reservas, e, simultaneamente, a necessidade de contratação temp…