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DESPACHO DO PREFEITO – Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74, Incisos I e III, da Lei 14.133/21, em sua redação atual.
CONTRATANTE – Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
CONTRATADA – CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda.
RATIFICAÇÃO – Marcelo Simão – Prefeito Municipal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 020410-(omitido).2008-3.3.90.39 – Serviços de Finanças – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais.
OBJETO – Contratação da empresa CONAM – CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA (CNPJ 51.235.448/0001-25) para fins de serviço técnico especializado de consultoria para o aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal.
Santa Rita do Passa Quatro, 03 de julho de 2024.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal.