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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DOMÉSTICO.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 72, VII, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decretolei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores, e considerando a necessidade de implantação de rede de esgoto sanitário doméstico, conforme Processo Administrativo nº 4483/2019, DECRETA:
Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável, a área a seguir descrita e caracterizada, com 1.995,11 m2, destacada de terreno urbano que consta pertencer a Espólio de Sérgio Paula Souza Caiuby, objeto da Matrícula nº 14.986 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, necessária à implantação de rede de esgoto sanitário doméstico, conforme documentos que informam o Processo Administrativo nº 4483/2019:
“O polígono inicia no ponto 01, de onde segue com o rumo de 68º34’49” NE e distância de 30,349 m, confrontando com a Rua Lauro Zaniratto até o ponto 8;
do ponto 8 segue até o ponto 9 em curva regular reversa com desenvolvimento de 11,859 m e raio 9,000 m; do ponto 9 segue até o ponto 10 com rumo 29º33’20” NW e distância de 28,030 m; do ponto 10 até o ponto 11 em curva regular com desenvolvimento de 13,…