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Onde se lê: “CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2029, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica ...” Leia-se: “CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de…
EMENDA DO DECRETO Nº 3.433, PUBLICADO EM 26 · edição 969
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Onde se lê: “CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2029, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica ...” Leia-se: “CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica ...” Santa Rita do Passa Quatro, 08 de abril de 2024. MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 08 de abril de 2024. LUCAS DA SILVA RAMOS Assessor de Gabinete