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Dispõe sobre o valor de repasse do FMDCA – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rita do Passa Quatro – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 2.599, de 18 de julho de 2.005 e suas alterações e com fundamentação na Lei Federal nº 8.069/90, nas Resoluções nº 137/2010 e nº 194/2017 do CONANDA;
CONSIDERANDO a deliberação plenária sobre a pauta apresentada e discutida na reunião ordinária do dia 14 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2022 do dia 09 de junho de 2022, deste Conselho;
RESOLVE:
ART 1º Aprovar os valores a serem repassados do FMDCA para entidades da Sociedade Civil, conforme os projetos apresentados e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescente, garantindo aplicação dentro dos requisitos legais e sua transparência.
ART. 2º O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA destinará às entidades abaixo relacionadas os valores destinados a custear os projetos de atendimento direto às crianças e adolescentes, nos termos de Plano de Trabalho.
ART. 3º Esses recursos devem ser geridos e aplicados de acordo com os princípios constitucionais e legais que regem os orçamentos públicos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), estando sujeitos aos comandos da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), da Lei nº 8.666/93 (Realização de Procedimentos Licitatórios), da L…