Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Parágrafo Único – As gratificações de que trata este artigo, poderão ser concedidas aos funcionários públicos estaduais que efetivamente estejam prestando serviços no Município em virtude da municipalização dos Serviços de Saúde (SUS) e da Vigilância Sanitária, bem como, a funcionários efetivos dos quadros municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 22 de junho de 2022.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Dra. ROGÉRIA DE SOUZA BORRER DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS