Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

A Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro , por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público a realização do Processo Seletivo conforme previsto neste edital com período de validade de 0 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Administração Municipal, a contar da data de publicação de sua homologação.
 O Regime Jurídico das contratações de que trata este edital será o celetista , consubstanciado no Decreto lei Federal n° 5.452, de 01 de maio de 1953.
 As contratações por prazo determinado ocorrerão nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, regulamentadas pela Lei Municipal n° 2.826 de 02 de junho de 2009 e suas altera ções, para eventuais substituições de servidores efetivos em casos de licenças ou af astamentos legais e temporários, de acordo com as necessidades excepicionais e transitórias da Administração.
 A organização do Processo Seletivo, recebimento das inscrições, aplicação e avaliação das provas e recursos serão de responsabilidade da CONSCAM, obedecidas as normas deste Edital.
 A Comissão, responsável pelo acompanhamento deste Processo Seletivo, foi nomeada através da Portaria nº 594 datada de 02 de dezembro de 2019.
 I – DA FUNÇÃO 1.1 O presente Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos para o provimento das funções previstas no subitem 1.2 deste Capítulo, mediante a contrataç ão por tempo dete…