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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS DE ESPECIFICADOS, DISPOSTO NA LEI Nº. 1.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS, O QUADRO DE PESSOAL, REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, ATUALIZAÇÃO SALARIAL; CRIA CARGOS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos efetivos de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, reenquadrados na carga horaria de 30 h/s.
Art. 2º Ficam criados no Anexo II – Quadro Geral de Servidores Permanentes, que integra a Lei n º 1.820 de 20/12/1989, os seguintes cargos de provimento efetivo:
ANEXO II QUADRO GERAL DE SERVIDORES PERMANENTES DENOMINAÇÃO QTDE.
DO CARGO REFERÊNCIA CARGAHORÁRIA REQUISISTOSPARAPROVIMENTO Técnico de Enfermagem 12 R$ 1.575,43,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) mensais;
30h/semanais Curso técnico completo (em nível médio) de Enfermagem, registro no COREN e disponibilidade imediata para trabalho nos períodos diurno e noturno.
Rua Victor Meirelles, 89 – Centro - CEP 13.670-000 CNPJ 45.749.819/0001-94- Insc. Estadual: 621.077.300.116 Fone: (19) 3582-9000 – Fax: (19) 3582-9042 E-mail: [email protected]…