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Assinatura do Fiscal Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro PODER LEGISLATIVO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Atos Oficiais Resoluções RESOLUÇÃO Nº 001/2.019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.019 Altera o Artigo 3º da Resolução nº 005/2014 de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Controle Interno da Câmara Municipal.
Ver. PAULO CÉSAR MISSIATTO, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 3º da Resolução nº 005/2014 de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal nomeará, dentre os servidores efetivos, o responsável pelo Sistema do Controle Interno, o qual será regido pela Lei Complementar nº 037, de 06 de junho de 2012 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais -, que terá independência para o desempenho de suas atividades, bem como terá direito ao recebimento de gratificação no valor correspondente à Referência 14, sem prejuízo de seus vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do servidor.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em co…