Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Dispõe sobre a Reprogramação de Saldos dos Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) - Exercício de 2022 para o exercício 2023.
 O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
 Considerando a Resolução SEDS nº 14/2022, de 14-03-2022, que dispõe sobre Normas Complementares para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS destinados aos serviços socioassistenciais e dá providências correlatas;
 Considerando a Deliberação CONSEAS 29/2019, de 10 de dezembro de 2019 estabelece critérios orientadores para a concessão e o cofinanciamento dos benefícios eventuais, no âmbito da política de assistência social, no estado de São Paulo
 Considerando a Deliberação CONSEAS 0 8/2020, de 31 -3-202, que. Dispõe sobre as alterações na deliberação que estabeleceu os critérios para a concessão e o cofinanciamento dos benefícios eventuais;
 Considerando a Resolução SEDS nº 02/2020;
 Considerando a Portaria Conjunta CAS-CAF nº 01/2020;
 Considerando sua função deliberativa e controladora das Ações da Pol ítica de Assistência Social no município de Santa Rita do Passa Quatro;
 Resoluções Resoluções DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 Quint…