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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 452.577,69 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Reforma e Revitalização da Praça Padre José Gingelli no Distrito de Santa Cruz da Estrela, Termo de Convênio 101748/2022 e Contrapartida, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1064.0000 – Construção, Ampl.
Iluminação Praças, Parques e Jardins 4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 400.000,00 FR 02 C.A. 100.037 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1064.0000 – Construção, Ampl.
Iluminação Praças, Parques e Jardins 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................R$ 52.577,69 FR 91 C.A. 110.000 Total Geral…