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§ 2º - Assim que retornar ao Gabinete do Prefeito, com a pesquisa de preços realizada pela unidade de Compras, os autos do processo administrativo serão remetidos à Assessoria Técnica/Jurídica, para análise do pedido protocolizado pela pessoa física ou jurídica e emissão de parecer.” Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 24 de março de 2021.
MARCELO SIMÃO Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Quinta-feira, 25 de março de 2021 Página 3 de 5Ano IV | Edição nº 384 PREFEITO MUNICIPAL Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 24 de março de 2021.
ROGÉRIA DE SOUZA BORRER CHEFE DE GABINETE Portarias P O R T A R I A Nº 188/2021 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: - ART. 1º- Fica instituída Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar eventuais irregularidades descritas na denúncia formalizada no expediente protocolizado nesta Prefeitura sob o número 1893, em 10 de março de 2021.
ART. 2º- São designados para compor a Comissão Sindicante, para apuração do que for necessário, os seguintes servidores municipais:
LUCIANO D’AVILA PEREIRA – Presidente ALDINE APARECI…