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P O R T A R I A Nº 551, de 19 de novembro de 2.025 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a nomeação de Comissão Sindicante, através da Portaria nº 319/2025, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo sob o número 669/2025.
CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância, para a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO , ainda, que esta se trata da última prorrogação permitida, nos termos do art. 187, parágrafo único, da Lei Complementar nº 37, de 06 de junho de 2012;
RESOLVE:
Art. 1.º - Prorrogar, em caráter de última prorrogação, o prazo por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos relativos à Portaria nº 319, de 14 de julho de 2025, para apuração dos fatos apontados.
Art. 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de novembro de 2025.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal