Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Processo de Dispensa de Licitação nº 003/2025.
Objeto: Contratação de empresa/entidade especializada para a prestação de serviços de planejamento, elaboração, organização e execução do processo seletivo de pessoal, na modalidade de concurso público, para provimento efetivo de 01 (uma) vaga de Procurador Jurídico, de nível superior e 02 (duas) vagas de Assistente Legislativo, de nível médio em constituição de cadastros de reserva, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e mais aquelas que vagarem e/ou que forem criadas e disponibilizadas para concurso ou processo seletivo durante a vigência do concurso, com fornecimento completo de recursos materiais e humanos e, a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda logística necessária à execução dos serviços, conforme descrito no termo de referência.
Considerando a apresentação tempestiva de Recurso Administrativo pela empresa Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária – INDEPAC, com cópia anexa, venho comunicar e dar ciência, nos termos do art. 165, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, que se abre o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de contrarrazões.
Publique-se.
Santa Rita do Passa Quatro, 23 de maio de 2025.
____________________ Neide Ap. L. Barioni Agente de Contratação