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Processo 0257/25 Pregão Eletrônico 061/2025 Trata-se de recurso interposto pela licitante FIORILLI SOFTWARE LTDA, em face de decisão administrativa prolatada pelos pregoeiros do certame licitatório Pregão Eletrônico nº. 061/2025, que objetiva a contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso, por prazo determinado, de sistemas informatizados e serviços de implantação, conversão, treinamento, suporte técnico e manutenção, com implementação das exigências do Decreto n° 10.540/2020. O Procedimento vem instruído com a manifestação dos Pregoeiros, exarada em 25 de março de 2026 e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município exarado em 26 de março de 2026. Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dê-se os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 01 de abril de 2026.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal