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DECRETO Nº 3553 , DE 02 DE janeiro DE 2025 PREF MUNIC SANTA RITA PASSA QUATRO Rua Vitor Meirelles, 89 - CNPJ:45749819/0001-94 2025 DECRETO Nº 3.569, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS: IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, TAXA DE LIMPEZA URBANA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DE RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL E TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU FEIRANTE; PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Este decreto disciplina a data de vencimento dos tributos abaixo relacionados para o exercício de 2025 no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro:
I - Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – ITU/IPTU, instituído pelo Art. 78 da Lei nº 1.501, de 05 de dezembro de 1.983 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo e dá outras providências;
II - Taxa de Resíduos Sólidos, instituído pelo Art. 10 da Lei nº 2679 de 20 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Limpeza Urbana no Municí…