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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender despesas com o Programa de Demissão Voluntária - PDV, do Poder Legislativo, de acordo com a Lei Complementar 155/2022, prorrogada pela Lei Complementar 160/2022, com a seguinte classificação orçamentária:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).2002 – Manut das Ativ da Secretaria da Câmara 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................R$ 15.000,00 Total Geral.......................................................................
......R$ 15.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária:
01 – Poder Legislativo 0101 – Câmara Municipal 010120 – Secretaria da Câmara (omitido).2002 – Manut das Atividades da Secretaria da Câmara 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria............................................ - R$ 15.000,00 Total…